📄Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Entidade competente para a região do Porto:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Mais informações sobre as entidades de RAL disponíveis em Portugal:

Portal do Consumidor