📄Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Entidade competente para a região do Porto:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Mais informações sobre as entidades de RAL disponíveis em Portugal: